Uma ditadura da Polícia Federal? Voltamos a um Estado policial autoritário?

29 03 2016

Intimação PF

O documento acima é uma intimação de 1983 da velha Polícia Federal da ditadura. Fui processado num inquérito policial instaurado pelo Ministro da Justiça. O crime cometido por mim e por outros colegas, como a Liliam, que é intimada no mesmo documento, foi participarmos da organização de uma das primeiras greves de servidores federais depois do golpe de 1964, na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, onde havíamos ingressado por concurso público. Durante a ditadura os servidores éramos proibidos de fazer greves e até de nos organizarmos em sindicatos, direito somente restaurado com a Constituição de 1988. Os fundamentos para que dirigentes grevistas fossem transformados em criminosos vinham da Lei de Segurança Nacional e do Código de Processo Militar, como se pode ver na intimação. O objetivo do inquérito era intimidar, coagir, forçar delações (que não fizemos) de outros “criminosos grevistas” e condenar-nos por crime de greve, que segundo as leis da ditadura era crime contra o Estado. A Polícia Federal era atrelada ao governo central como órgão puramente repressivo. Não apurava corrupção nem crimes de colarinho branco. Se o fizesse estaria trabalhando contra o governo. A corrupção era regra geral e as empreiteiras (as mesmas de hoje) reinavam como corruptoras protegidas pelo silêncio da mídia e pela censura oficial que também era lei. Para quem não sabe, assim é uma a ditadura: greve é crime, sindicatos são ilegais, censura aos meios de comunicação é lei, direitos individuais e coletivos não existem ou são ignorados, o Executivo se auto-concede poder de legislar por Decretos-leis com força de Lei, e o direito de defesa é cerceado, o congresso não vale nada e o Judiciário é conivente.

Restaurada formalmente a Democracia a partir da Constituição de 1988, a Polícia Federal deixou de ter papel político, mas foi colocada de lado, sucateada, quase sem papel algum. Imaginem se a deixassem funcionar no governo Sarney ou no governo Collor ou no de FHC! Nenhum deles teria resistido a meia lava-jato. Ressalte-se que o governo Collor não foi derrubado por nenhuma operação da Polícia Federal. Elas não existiam. Assim ficou até 2002 quando o órgão passou a ser equipado, treinado e teve seus quadros de agentes, peritos e delegados significativamente ampliados por concursos públicos que durante os anos FHC permaneceram suspensos. A PF começava a funcionar como uma polícia especializada, séria e capacitada a combater os crimes de sua competência, como tráfico internacional de drogas e pessoas, crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. Logo ganhou respeito de uma população que ainda via nos órgãos policiais um forte cheiro de ditadura e repressão.

Hoje, no entanto, pela ação de alguns de seus delegados que agem sem qualquer controle, a Polícia Federal corre o risco de perder o respeito conquistado ao longo dos últimos anos e passar a ser vista como o velho órgão de polícia política do tempo da ditadura. O exemplo mais gritante saltou aos olhos nos últimos dias quando um deputado federal da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados foi impedido de entrar nas dependências da carceragem da PF em Brasília para investigar denúncia de maus tratos a uma prisioneira mantida como refém da operação lava-jato. Segundo denúncia do deputado, sua prisão sem qualquer fundamento é usada apenas como coação contra o marido para forçá-lo a uma delação premiada seletiva. O prêmio seria soltar a esposa. O fato é denunciado pelo deputado federal Paulo Pimenta, da, repito, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados cujas prerrogativas foram respeitadas até mesmo pela ditadura!

Práticas como essa são inadmissíveis numa democracia. Delegados da Polícia Federal não gozam de autonomia absoluta tampouco possuem autoridade ilimitada. Eles devem respeitar primeiramente a lei, mas também uma cadeia de comando que passa pelo Diretor Geral da PF e pelo Ministro da Justiça que o nomeia e a quem se subordina, por óbvio. Tal subordinação não deve ser usada para impedir investigações, mas para coibir abusos e garantir a observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, muito bem definidos na nossa Constituição. Delegados ou agentes que extrapolam suas atribuições e seu poder de polícia devem ser exemplarmente punidos se é que prezamos o sistema democrático. Da mesma forma todos os juízes se subordinam administrativamente ao Conselho Nacional de Justiça e, se descumprirem a lei ou desrespeitarem a Constituição devem ser da mesma forma punidos e até exonerados se for o caso. Nenhuma autoridade pode interferir no convencimento e no posicionamento jurídico de um juiz nas suas decisões. Entretanto se suas decisões ou atos praticados no curso do processo implicarem flagrante desrespeito a direitos de cidadãos, desvios de finalidade ou abuso de poder, o juiz deve sofrer as consequências e as penas previstas em lei. Ninguém está acima da lei, muito menos delegados, juízes ou procuradores, do contrário estaremos mergulhando num Estado Policial de suspensão dos direitos individuais.

Nem um juiz nem um delegado ou procurador pode usar o poder de que se encontra investido para atender interesses particulares tais como, por exemplo, militância partidária – expressamente proibida aos juízes e procuradores, inclusive. Se o fizerem estarão cometendo crime de prevaricação previsto no Código Penal (Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Alguém lembrou de algum juiz que poderia se enquadrar neste artigo?

É fundamental que as autoridades competentes atuem imediatamente para coibir a onda de abusos criminosos por parte de alguns servidores públicos juízes, procuradores ou delegados que perderam a noção dos limites democráticos e legais do poder de que estão ocasionalmente investidos. Se não o fizerem, perderão as instituições o respeito que conquistaram junto à sociedade e, por omissão ou cumplicidade, estarão contribuindo para uma perigosa ruptura das instituições que sustentam a democracia, obrigando a sociedade a lutar de todas as formas que se fizerem necessárias para reconstruí-las.








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