Meus critérios para votar

27 09 2018

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Nesta época muitos amigos pedem minha opinião sobre os candidatos de todas as esferas, então vou expor meu raciocínio. Raciocínio sim, pois eleição não pode ser resolvida com os critérios que escolhemos um time de futebol, ou seja, puro coração. Os principais candidatos a presidente são o capitão do PSL que aparece em primeiro lugar nas pesquisas, Haddad do PT, o indicado de Lula, Ciro Gomes do PDT e Alkmim do PSDB. Os demais estão fora do páreo e a tendência é um segundo turno com o capitão e Haddad. A polarização para a presidência tira o foco de outra eleição muito mais importante, a do Congresso Nacional. Toda a Câmara dos Deputados e 2/3 do Senado estão em disputa. Já vimos que não adianta eleger um presidente pois o Congresso pode cassar o voto do eleitor para presidente e substituí-lo pelo candidato escolhido pela maioria dos 513 deputados e 81 senadores. Então, não basta escolher o presidente de sua preferência e votar em deputados e senadores com ideias opostas, pois o programa de governo que você escolheu não vai ser implementado sem maioria. Sem maioria, um presidente fica refém da maioria de congressistas corruptos prontos a vender seu voto para quem pagar mais, como estamos vendo com o atual legislativo federal. Sempre o que está em jogo numa eleição democrática são interesses econômicos. De um lado estão os grandes empresários, banqueiros e o agronegócio (que se tornou um caso a parte), ou seja, gente que vive de lucros, juros e benesses do governo, nesta ordem e, de outro os interesses dos que vivem de salário pago pelos primeiros e de micro e pequenos empresários que, na prática não vivem melhor do que muitos assalariados. Eu sou assalariado, portanto vou falar deste lado, que é o meu lado. Pense na negociação coletiva anual da sua categoria de trabalhadores. Se você acompanha as notícias do sindicato sabe que de um lado fica o sindicato que representa você exigindo no mínimo a reposição das perdas do último ano e de outro os empresários, seus patrões, sempre se queixando de barriga cheia e querendo se possível reduzir seu salário porque assim aumentam seus lucros. Se os trabalhadores conseguem fazer uma greve forte quebram um pouco a resistência dos patrões e conseguem um reajuste melhor, senão é uma negociação de faz de conta em que a vontade do patrão prevalece. Não é assim? É. Se você é assalariado servidor público, sua negociação é com o governo federal ou estadual. Quem é servidor sabe que negociação no serviço púbico só acontece abaixo de greve. Agora veja o que aconteceu desde que esse Congresso, cuja decência conhecemos todos, tirou Dilma da presidência e colocou Temer. Era o vice da Dilma? Sim, mas se o Congresso quisesse poderia ter chamado novas eleições. Era só manobrar os prazos no sentido oposto ao que manobrou. Então, este Congresso escolheu Temer. E para fazer o que? Para salvar o Brasil? Vejamos o que foi feito pelo escolhido. Das primeiras providências foi aprovar a abertura do pré-sal, nossa maior riqueza explorável, para empresas estrangeiras. Quem ganha? O Brasil? Não. Óbvio, ganham as empresas estrangeiras. Perdem os brasileiros pois os lucros que poderiam ser gastos no Brasil pela empresa brasileira, serão levados para outros países pelas empresas de lá. Logo em seguida os deputados que votaram pelo impeachment aprovaram a Reforma Trabalhista que acabou com enorme quantidade de direitos de trabalhadores. Lembram das negociações coletivas que falávamos acima? Agora os patrões nem precisam se preocupar. Antes podiam negociar apenas alguns direitos pois a maioria era garantida por lei. Agora podem fazer o que quiserem, não tem mais lei. Até para reclamar na Justiça do Trabalho ficou mais difícil pois se o juiz achar que o trabalhador não tem algum direito dos que foram pedidos, pode ferrar o trabalhador que pediu, impondo-lhe prejuízos financeiros. Mais uma vez a pergunta: quem ganhou com isso? O Brasil? Não. Os assalariados? Não também. A maioria dos brasileiros é assalariada, trabalhadora. Quem ganhou foram os empresários, banqueiros e agronegócio que vão pagar menos pelo mesmo trabalho. Junto com isso os que tiraram Dilma aprovaram o congelamento de gastos públicos com salários de servidores, sistema de saúde, educação, segurança, moradia. Quem perdeu foram os assalariados que terão menos atendimento público e serão forçados a pagar a empresários (mais uma vez) por saúde privada, escolas particulares, vigilância privada e juros mais altos da casa própria em bancos privados. Simples assim. Mais uma vez Gganharam as grandes empresas, bancos, agronegócio. Mas você ouviu na TV que a Reforma trabalhista era boa, que o congelamento era necessário e que a Petrobrás fica melhor nas mãos de empresários privados. Acorde! Quem são as Tvs? São GRANDES EMPRESAS com interesse direto em todas as coisas que interessam a grandes empresas. Tenha sempre isso em mente quando ouvir notícias nas milionárias redes de televisão, jornais e rádios, para não ser enganado ingenuamente. Além disso, o governo colocado no lugar da Dilma pelo mesmo Congresso que a tirou, transformou-se num balcão de negócios para esses mesmos setores. Aprovaram liberação de agrotóxicos, fim da identificação de trangênico no rótulo, liberação de reservas ambientais para mineração, venda fraudulenta de pedaços da Petrobrás e muitas outras barbaridades. Todos os que aprovaram o impeachment o fizeram PARA ISSO, entenda de uma vez. Isto não tem nada a ver com gostar da Dilma ou não. Tem a ver com entender que houve um golpe contra o Brasil para fazer todas essas coisas que com Dilma seria difícil. Só não vê quem não quer. Pior cego é o que não quer ver dizia minha vó. Então, vamos ao voto. Não voto de maneira alguma em quem patrocinou esses assaltos ao Brasil e aos direitos do povo brasileiro em pól dos lucros das grandes empresas nacionais e estrangeiras, bancos e agronegócio. Não sou empresário como eles, sou trabalhador, vivo do meu salário e me utilizo do serviço público que deve continuar público para continuar gratuito. Essa gente no poder cuida muito bem dos próprios interesses que se opõem aos meus de trabalhador. Diante disso, voto Haddad 13 para voltar ao Brasil de Lula que era muito, mas muito melhor para trabalhadores como eu do que este atual que a maioria dos candidatos participa e quer continuar. Desligue a TV e puxe pela memória. Puxe mesmo, porque ver TV todo dia como meio de informação, mexe com seu cérebro. Pelas mesmas razões só voto em senadores e deputados que sejam contra todas as reformas e leis de Temer. Jamais votarei em quem ajudou a aprová-las porque vai fazer de novo. E já anunciam a Reforma da Previdência para reduzir ainda mais as aposentadorias de quem? Nossas, os trabalhadores assalariados. E o Ciro? É um bom candidato, mas não tem partido e isso fará falta nas negociações no Congresso. É um quadro muito qualificado para postos de governo e espero sinceramente que venha a ocupar um Ministério no governo de Haddad. Acho que seria um ótimo Ministro da Fazenda capaz de gerir a economia a favor dos interesses do povo e do Brasil e não de uma minoria que se locupleta de toda a riqueza. Aqui em Santa Catarina jamais votaria em Amim que votou a favor da reforma trabalhista, do congelamento de gastos com saúde, educação, segurança e moradia, assim como em Colombo que não fez nada de novo pelo povo durante dois governos, mas teve os meios de comunicação a apoiá-lo o tempo todo sem cobranças. Pense! Diga duas realizações importantes dele que não sejam o feijão com arroz de sempre! Não conheço. Jorginho Melo, então? De jeito nenhum! Votou a favor da reforma trabalhista que tirou nossos direitos, do congelamento de gastos e da entrega do pré-sal aos estrangeiros. Para mim já basta. Não tem meu voto. Eu presto atenção no que eles fazem. Paulo Bauer idem, votou em todas essas merdas contra o Brasil e os assalariados. Pensem! Se votarem nesses caras eles vão continuar sendo quem são, votando contra nós no Congresso e protegidos dos grandes empresários da TV, rádio e jornais para que você não perceba. Olha a Reforma da Previdência aí! Sou jornalista e se tem coisa que conheço bem são meios de comunicação. Jornalistas empregados deles não dizem o que vêem, dizem o que o patrão manda ou vai procurar outro emprego como em qualquer empresa. Há também os que em troca de altos salários permitem que os patrões falem através de suas vozes. Um colega os chama de Colunistas Adestrados. Acho perfeito. É fácil reconhecê-los. É só prestar atenção. Diante disso, vou votar em Lédio Rosa, do PT, 131 para o Senado e pouco me importam as pesquisas. É um Desembargador de carreira recém aposentado, professor da UFSC e tem uma vida pública impecável, comprometida com os trabalhadores. Para a segunda vaga vou escolher entre a outra candidata do PT e os do PSOL. Para Federal vou votar em Elenira do PT, 1300. É uma colega servidora federal, professora do IFSC que conheço das lutas e dos palanques desde que ela fazia movimento estudantil na década de 90. Ela, como eu, tem lado. Nunca votará contra trabalhadores nem contra o Brasil dos trabalhadores. Para Estadual, voto em Carla Ayres, 13044, uma militante pelos direitos da mulher. Sou homem, hétero e feminista e, como Rosa de Luxemburgo, luto por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres. Carla, como Elenira, outra militante da causa, ajudarão a fazermos um mundo melhor. Nesta eleição não voto em candidatos do PCdoB nem do PDT pois estão aliados e coligados a Merísio e dar meu voto a eles é ajudar a eleger candidatos que defendem interesses opostos aos dos trabalhadores como eu. Quase esquecia o governador. Obviamente, pelo que você leu até aqui, não preciso dizer que estou do lado oposto às ideias defendidas por Bolsonaro e quem esteja com ele em razão dessas ideias, como o candidato Merísio, que já excluo de minhas considerações. Seu vice, Kleinübing, também votou a favor da reforma trabalhista, do congelamento, da entrega do pré-sal e das outras barbaridades já citadas assim como o candidato do MDB de Temer, Mauro Mariani que como Kleinubing é deputado federal. Não dizem que Democracia é isso? Se o cara fizer merda não terá meu voto na próxima eleição. A próxima eleição chegou. Fico então com Décio Lima do PT, 13, para governador. Voto é uma coisa muito séria pois numa Democracia, ele interfere diretamente na nossa vida pelos próximos 4 anos aumentando ou retirando nossos direitos, aumentando ou retirando nossos serviços públicos, defendendo ou entregando as riquezas do Brasil, aumentando ou diminuindo a Democracia. Voto deve ser pensado, analisado e estudado com todo cuidado. Estude, pense, analise. Depois não adianta reclamar ou ir para a rua quando os empresários da TV chamam.

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Fundos de Pensão: migrar ou não migrar

24 07 2018

Fui servidor federal por toda minha vida e era sindicalista quando lutamos contra a Reforma da Previdência de 2003 que introduziu os fundos de pensão. Muita água correu e no próximo dia 27 ou 28 de julho os servidores terão que optar se migram para o novo sistema ou permanecem como estão, ou ainda se optam por um meio termo, uma espécie de limbo. Muitos estão bastante confusos. Esta é minha intervenção num debate sobre o tema e meu conselho.

Eu jamais abriria mão do nosso direito de aposentadoria integral com paridade. Na época da reforma do Lula em 2003 estudei tudo a respeito de fundos de pensão no Chile e na Argentina, além dos fundos do Brasil: PREVI (BB), PETROS (Petrobrás) e FUNCEF(Caixa Econômica Federal). Na Argentina e no Chile, como nos demais países que fizeram o mesmo, os caras do mercado financeiro entôam cantos de sereia para seduzir os incautos com promessas mil que não tem como ser cumpridas. Os superfundos brasileiros citados acima funcionaram pois tinham coparticipação de 2×1 garantida desde a sua fundação. Os fundos de servidores criados pela reforma são por lei 1×1. No debate promovido pelo meu sindicato os dois palestrantes (um deles presidente do Funpresp-Jud, o fundo do Judiciário) concordaram que é matematicamente impossível cumprir o prometido com 1×1. Então a coisa se resume a ter fé que alguma intervenção divina vai resolver o problema. Sempre poderemos pintar um cenário “possível” e acreditar nele mesmo que as condicionantes necessárias ao final feliz sejam tantas e tão improváveis. Questão de fé que é utilizada a rodo pelo mercado financeiro, único interessado nos bilhões que os servidores voluntariamente vão entregar aos famintos chacais das bolsas de valores. De acordo com a lei os administradores de fundos que são escolhidos de forma pouco democrática, não podem operar diretamente no mercado de capitais. São obrigados a se utilizar de corretoras ligadas a bancos. Olha o ladrão aí! Os participantes ou seja nós otários convertidos quase inconscientemente a adoradores do deus mercado não controlam os investimentos do seu dinheiro. Tem também a baboseira da “portabilidade” que é poder tirar de uma armadilha e colocar em outra ou poder sacar sua poupança. Tem gente que acha lindo “ter o seu capital” para fazer investimentos. Acham que vão ficar ricos. São servidores, não chacais da bolsa.

Contam que o velho Rockfeller, lenda do mercado financeiro estadunidense, tomou um taxi para Wall Street em 1929 e durante o percurso ouviu do taxista uma aula sobre investimentos na bolsa de valores e dos lucros que vinha obtendo como investidor. Dizem que Rockfeller chegou em seu escritório e mandou vender imediatamente todas as ações que possuia. Quando o secretário perguntou porque, ele teria dito: quando um motorista de taxi começa a investir no mercado de capitais alguma coisa muito ruim vai acontecer. Assim ele escapou de perder tudo na quebra da bolsa de 1929. Se aconteceu realmente assim não sei, mas sei que mercado de capitais é um cassino onde só ganham os que tem cacifes de bilhões. Os pobres iludidos com o canto de sereia são as vítimas que garantem a acumulação dos bilionários a custa de suas próprias ruinas. Então não se iludam com ganhar dinheiro suficiente para bancar aposentadoria com investimentos de merrecas no mundo dos bilhões. Estamos falando de garantir o salário da aposentadoria até a morte sem redução. Até hoje, em nenhuma parte do planeta, nenhum fundo garantiu isso, só a previdência pública e solidária. Ao contrário o que se vê são chantagens sucessivas no sentido de reduzir o benefício senão o fundo quebra. Até no PREVI e no PETROS acontece a toda hora. Começaram por mudar de Benefício Definido (o contrato prevê o valor do benefício) por Contribuição Definida (o cara sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto vai receber). Este último é por lei o sistema dos servidores. Na PREVI e PETROS os participantes foram chantageados para voluntariamente alterar os estatutos para este modelo. Por esse sistema (que é o nosso por lei), cada vez que o fundo tem problemas de caixa por má gestão, golpe do mercado ou fraudes, os benefícios (valor da aposentadoria complementar) tem que ser reduzidos para “salvar o fundo”. Se com tudo isso alguém ainda achar vantajoso trocar o certo pelas promessas do mercado, sugiro comprar um pato amarelo como amuleto e andar sempre com ele. Quem sabe dá sorte.





Não quero ir para o Céu

9 05 2017

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Artistas não perdem a oportunidade de registrar protestos escondidos em suas obras. No Museu Nacional de Belas Artes, em Havana, um quadro retrata cena deplorável, fruto da aliança espúria e conveniente entre monarquia e igreja católica que, juntas, invadiram a América a partir do século XVI. Tudo bem, Colombo teria chegado um pouquinho antes, mas não vem ao caso como diria um certo juiz. A tela é de 1930, quando na Cuba ainda colonial, embora documentos a dissessem independente, a Igreja Católica sentava-se ao lado do poder político.

Na pintura, do cubano Augusto García Menocal, um indígena está amarrado no centro de uma fogueira onde em instantes será queimado vivo. Seus algozes não são selvagens bárbaros. São padres e soldados espanhóis que organizaram a execução do índio cuja terra acabou de ser invadida. A estapafúrdia justificativa para os assassinatos em massa perpetrados pela cruel aliança era – como ainda parece ser – a conversão de todos os humanos ao cristianismo. O protesto do pintor não está apenas no conteúdo da obra, de violência explícita, mas no título: “No quiero ir al cielo”.

A frase reflete o pensamento do condenado cuja consciência de si mesmo era muito mais avançada filosoficamente que o dogmatismo religioso vigente na época retratada. Os povos originários da América não dispunham em suas línguas de expressões para “futuro” e “passado”, simplesmente porque a ideia de tempo dividido em partes lhes era impensável. Para eles o tempo era único como um instante eterno que se projeta para a frente e para trás abarcando tudo ao mesmo tempo e agora. Já estavam, portanto, muito mais próximos da teoria quântica do que a maioria dos humanos de hoje. Promessas de céu, paraísos e outros benefícios post morten não faziam o menor sentido.

Transportemo-nos para cena. Um homem pálido, completamente envolto em panos do qual só se vê a cara e as mãos, em pleno calor tropical, protegido por um exército tecnologicamente superior, pergunta ao indígena nú, tranquilo e de inocente boa fé, numa língua incompreensível, se ele se arrepende dos seus pecados e aceita Jesus, Deus, o Rei, o Papa e uma tal de religião, garantindo assim um lugar no céu depois de morto.

Ainda que o indígena dispusesse de um aplicativo de tradução instantânea só poderia responder algo como: estás louco cara pálida? Estou muito bem aqui, não estou preocupado com a morte, sou parte dessa natureza que é minha mãe e me protege e a quem protejo. Eu não quero ir para céu algum.

Ainda que os padres e os soldados tivessem entendido a resposta, não estavam ali para discutir filosofia. Estavam interessados apenas em eliminar testemunhas da expropriação que se iniciava de um continente e suas riquezas. E então começou mais um genocídio.

Odeio reis e igrejas.





A doce enganação de todo dia

16 03 2017

A Globo mostrou ontem, no Jornal Nacional, uma matéria sobre as grandes manifestações em quase todas as capitais contra a Reforma da Previdência. Estranhei, mas logo em seguida veio o contraponto. As manifestações foram muito grandes e importantes. Maiores que as do Impeachment. Não poderiam deixar de mostrar e fizeram disso uma forma de “falar diretamente” com quem foi para a rua e quem apoiou sem ir. Este é o público perigoso para os interesses da turma que quer “salvar o Brasil” junto com os da lista do Janot.
A matéria seguinte, com aproximadamente o mesmo tempo dedicado a cobertura aparentemente neutra das manifestações, mostrava como a agência de risco Moody’s melhorou a classificação do Brasil que saiu do negativo para o estável. Claro que não explicam nada sobre o que isso quer dizer, nem que o país continua classificado no nível “especulativo”. Tampouco explica que tais instituições servem aos milionários especuladores do mercado internacional de capitais e não aos interesses nacionais e dos trabalhadores. Mas, quem ouve e confia em tudo o que a mídia diz, tem a sensação de que as coisas estão melhorando com o governo Lavajato (grande parte da coalizão está na Lista do Janot). Complementando a notícia, a Globo explica que esta “melhora” do Brasil, segundo a agencia, se deve à perspectiva de aprovação das reformas da Previdência e trabalhista “propostas pelo Governo” que vão ajudar o país a se recuperar da crise. Até o Temer aparece defendendo as Reformas num fórum de empresários. Ou seja, o desavisado assiste, não se informa, e pensa que as reformas estão corretas, não são tão ruins assim  e que as manifestações estão equivocadas.

Na semana passada o Jornal da Globo abriu a edição de segunda-feira com Willian Waak em tom dramático-bravo afirmando que os dados divulgados pelo governo confirmam a “maior recessão da história do país” e que ela é resultado de anos de políticas econômicas equivocadas dos “governos anteriores”. Segundo ele (que empresta a cara  ao patrão mega capitalista), o “Nacional desenvolvimentismo” provou que só leva ao desastre. Ou seja, fez o combate ideológico defendendo o neocolonialismo.

Fico pensando qual o modelo ideal para os grandes capitalistas como os Marinho. Se não é o “Nacional Desenvolvimentismo” deve ser obviamente o “Internacional  desenvolvimentismo”, ou seja, o desenvolvimento dos outros e não o nosso. Ou talvez um “Nacional Retrocessismo” que seria um desenvolvimento para trás, mas que, de qualquer forma, levaria ao mesmo lugar. Para eles não devemos perder tempo e dinheiro investindo em desenvolvimento de indústrias e tecnologias nacionais. É mais fácil trazer produtos e empresas estrangeiras que já estão prontas e desenvolvidas para atuar no Brasil, ainda que levem embora os lucros para seus países de origem. Assim, o desenvolvimento do Brasil no entendimento desses senhores seria consumir produtos e tecnologias produzidos fora, por outros países. Exatamente ao contrário do que fizeram justamente esses grandes países com economias fortes e industrializados. O Japão mesmo destruído na II guerra, duas décadas depois assombrava o mundo com seus carros e eletrônicos de ponta todos produzidos por indústrias genuinamente japonesas e com tecnologia própria desenvolvida no Japão. Chegaram a isso através de políticas de governo “nacional-desenvolvimentistas”. Como estariam se tivessem em vez disso aberto as portas para empresas estrangeiras tomarem conta? O Japão não exporta automóveis Ford, Chevrolet, Volkswagen, Fiat ou Renault. Exportam Hondas, Toyotas, Nissans, cujo lucro é injetado na economia japonesa. A Coréia não tem fábricas de automóveis de marcas estrangeiras. O país desenvolveu suas próprias indústrias e tecnologias. Exportam Hyundais, Kias, Daewoos, SsanYongs e o país fica mais rico com isso e mais poderoso com o domínio das tecnologias. Nem é preciso falar em EUA, Alemanha, França, Inglaterra, Itália e Canadá que, com o Japão formam o G7. Todos apostaram no desenvolvimento nacional e em políticas de Estado que contribuíram para torná-los potências econômicas. Claro que esses poucos países precisam mercados para vender seus produtos e se tornarem ainda mais ricos. Para isso vendem seu principal produto: a ideia falsa de que desenvolvimento é comprar pronto (deles, é claro). O Brasil tem sido um paraíso. Quais são as marcas nacionais de automóveis? Nenhuma. Nossos carros são feitos por fábricas brasileiras da Ford, Chevrolet, Volksvagem, Fiat, Renault, Peugeot, Citroën, Honda, Toyota, Nissan, Hyundai, Kia, Chrysler, com tecnologia pertencente aos seus países de origem aos quais pagamos royalties e remetemos lucros de riquezas produzidas e vendidas aqui. Se a Globo – e o restante da grande mídia brasileira – existisse nesses países e seus governos seguissem as opiniões midiáticas eles jamais teriam se desenvolvido.

Mas a globo e a mídia empresarial enganam facilmente as mentes que se recusam a pensar pela própria cabeça e convencem a maioria que ela deve continuar confiando neles para conduzir o Brasil e não devem se meter em aventuras por mudanças. A ideia que essas empresas plantam nas cabeças é a mesma de quando se opõem ao nacional-desenvolvimentismo. O povo não precisa desenvolver pensamento próprio, basta repetir o que a mídia prega. O Brasil não precisa de tecnologia nem indústrias próprias, basta pagar pela inteligência dos outros enquanto continuamos ignorantes. Basta acreditar na mídia e ficar sem aposentadoria nem direitos trabalhistas. Alguém vai ganhar com essas ideias e não é o povo brasileiro nem seus trabalhadores. Descubra quem ganha e terá os nossos inimigos. Ou se deixe enganar todo o dia. É como sentar num trem confortável que segue em direção ao abismo apreciando a paisagem pelas janelas (ou telas planas) laterais sem olhar para a frente.





Há abusos na criminalização do abuso de autoridade de juízes e procuradores?

5 12 2016

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Os artigos oitavo e nono do Projeto de Lei chamado “anticorrupção”, aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada, tem gerado grande polêmica por transformar em crime cerca de nove proibições na conduta de magistrados e doze na de Membros do Ministério Público, já estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura, no Código de Processo Civil e na Lei Orgânica do Ministério Público.

A diferença, caso aprovada a nova Lei, será que tais condutas hoje já proibidas, mas tratadas como questões administrativas, passam a ser tratadas como crime, sujeitas a penas de prisão e multas, no final de um processo penal, regulado pelos Códigos Penal e de Processo Penal.

A confusão é gerada ou porque a maioria das pessoas não leu o teor das medidas ou porque ignora que todas as proibições nelas contidas já existem na lei e com razão.

Vejamos.

Alguém que é contra a corrupção defende que juízes ou procuradores julguem ou atuem movidos por interesses partidários? Não importa se o partido é de direita ou de esquerda. Alguém defende que juízes ou procuradores possam atuar em processos nos quais são partes parentes ou amigos seus, ou quando ele tem interesse particular no resultado? Alguém defende que juízes e procuradores sejam preguiçosos, indolentes ou negligentes? Alguém defende que estes funcionários públicos exerçam o cargo de forma desonrosa, indigna ou possam ofender as partes livremente? Alguém defende que um juiz ou procurador possa ao mesmo tempo dirigir uma empresa ou que divida sua jornada de trabalho exercendo também outros cargos públicos a não ser um de professor? Alguém defende que estes servidores recebam além do salário, outros pagamentos como as custas ou percentuais sobre os resultados de processos a seu cargo? Você confiaria na imparcialidade de um juiz que, antes de ouvir todos os argumentos e provas da acusação e da defesa e estudar cuidadosamente o processo, já afirme publicamente que considera você culpado?

Você que é contra a corrupção acha que um procurador, mesmo diante de indícios contundentes de prática de crimes por algum cidadão, finja que não sabe de nada e se omita de processá-lo e, ao mesmo tempo peça abertura de processo contra alguém sem qualquer prova consistente, por motivações emocionais, políticas, econômicas ou de qualquer outra ordem? Você acha que um procurador possa ser ao mesmo tempo advogado de alguém, de uma empresa ou partido político? Você confiaria na honestidade de um procurador que recebesse dinheiro “por fora” de pessoas físicas, empresas ou órgãos públicos?

Pois eu, que considero a corrupção um crime hediondo contra toda a sociedade, mas especialmente contra os menos favorecidos, arrisco-me a responder que nenhum cidadão sério defenderia tais condutas por parte de agentes públicos que tem poder de decidir quais cidadãos devem ir para a cadeia e quais devem permanecer livres, independente de serem pobres ou ricos, empresários ou trabalhadores, políticos ou eleitores.

Felizmente a lei já proíbe estas condutas antidemocráticas e execráveis cuja prática desacreditaria totalmente o Judiciário e o Ministério Público.

Se você concorda com tais proibições e acha que a punição por tais práticas deve ser a mais dura possível, então você é a favor do que prevê a este respeito o projeto chamado “anti-corrupção” aprovado na Câmara e enviado ao Senado na última semana porque é exatamente isso que ele faz: endurece as consequências para quem abusar da autoridade. Mas não acredite no que estou dizendo. Leia o texto, use sua inteligência para formar uma opinião própria, de dentro para fora e não se deixe influenciar pelo que tentam fazer crer as ricas empresas de comunicação que produzem os jornais, revistas e noticiários de TV e algumas organizações de caráter explícita ou disfarçadamente fascista que convocaram, com total apoio das primeiras, manifestações “anti-corrupção” no último domingo. Também não precisa concordar com esta opinião. Pegue um dicionário e procure a definição de fascista e o que defendem, entre nos sites dessas organizações e compare. Esta atitude simples e autônoma de buscar informação para formar conhecimento e não ser receptáculo da opinião de outros, resulta no que se costuma chamar de “atitude crítica”.

Para exercitar este uso da inteligência, você pode testar as informações. Faça o caminho inverso. Tome a negação do texto aprovado e tente descobrir a quem ele não interessa.

Imaginemos uma situação hipotética. Uma grande empresa resolve pagar propina a um juiz para obter uma sentença ou decisão administrativa favorável a algum grande negócio que pretende fazer, fato bastante possível de acontecer. Podemos citar os casos mais espetaculares amplamente divulgados pela imprensa do Juiz Nicolau dos Santos, do TRT de São Paulo, do Juiz Rocha Matos do TRF3 ou do Juiz Edgar Lipman do TRF4, dentre outros, todos afastados dos respectivos cargos e alguns até presos, na medida do possível, pois não há lei específica que defina tais condutas como crimes. Em geral é necessária uma complexa interpretação de leis genéricas para enquadrar tais irregularidades como crimes, o que permite, no mais das vezes, tanto ao empresário pagador quanto ao recebedor da propina, permanecerem livres de uma punição mais drástica.

Agora tente pensar se a transformação em crime das condutas em discussão interessaria ao pagador e ao recebedor de propina do caso nem tão hipotético, como mostra a História. Qual seria a posição de cada um deles, enquanto cidadãos, em relação à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados? Será que eles estariam de verde amarelo na manifestação de domingo passado, por exemplo, contra a aprovação das medidas?

Há uma grande quantidade de pessoas que manifestam total apoio ao Juiz Sérgio Moro e aos procuradores da Operação Lava Jato pela sua atuação no combate à corrupção, bem como há críticas por parte de outros setores. Moro e um dos procuradores foram à Comissão Especial da Câmara manifestar posição contrária às medidas em discussão no Congresso destinadas a coibir o abuso de autoridade de juízes e procuradores, argumentando que, caso aprovadas prejudicarão o combate à corrupção. Quem ler com atenção o texto terá dificuldade em encontrar nele qualquer coisa que justifique a contrariedade dos dois nobres servidores públicos. A menos que eles considerassem fundamental ao combate à corrupção a liberação legal para descumpri-las. Antes de seguir adiante, leia o texto de novo e verifique se, porventura, alguma delas poderia ser, digamos, deixada para lá. Li de novo e não encontrei nenhuma. Alguém encontrou? Talvez, hipoteticamente, os juízes e procuradores que corajosamente combatem a corrupção temam que interpretações equivocadas da nova lei possam transformá-los em criminosos. É público e notório que alguns crimes delatados na Lava Jato são investigados e outros não. Determinadas denúncias de propinas detalhadamente relatadas por quem as pagou, são ignoradas e deixadas de fora das investigações, como as que teriam sido pagas aos ex-governadores José Serra e Aécio Neves, por exemplo, cujo partido, coincidentemente, votou contra as medidas. Segundo os procuradores, a força tarefa não pode “perder o foco” das investigações. Que foco mesmo seria este? Corrupção, propinas, negociatas, como divulgado amplamente? Ou haveria outro foco obscuro? Será que algum juiz ou tribunal poderia considerar que, não o foco, mas as omissões seletivas da Lava Jato poderiam ser consideradas crime de “atuar, no exercício de sua jurisdição, com motivação político-partidária?” Não por processar membros desse ou daquele partido, pois quem pratica a corrupção deve ser processado, mas por deixar de processar membros de determinada agremiação partidária, protegendo-os assim. Será que algum juiz ou tribunal, ante a nova lei, poderia considerar que um procurador ao ignorar seletivamente determinadas denúncias estaria incorrendo nos crimes de “recusar—se à prática de ato que lhe incumba” ou ser “desidioso no cumprimento de suas atribuições” como prevê o texto aprovado? Antes que alguém tire a conclusão apressada de que minha intenção é proteger corruptos, pense bem: protege corruptos quem se nega a investigá-los e processá-los ainda que sejam estas suas atribuições e que fortíssimos indícios lhes tenham sido jogados no rosto e nos autos.

Não obstante, e isto deve ser considerado numa avaliação crítica, equívocos de interpretação (intencionais ou não) sobre o que foi aprovado, estão sendo usados para convocação de manifestações populares por setores que defendem políticas do atual governo federal, em especial a PEC 55 que congela investimentos em setores essenciais por 20 anos, mas preserva o pagamento de altos juros a banqueiros e especuladores, o que consome a maior parte do orçamento público, bem como a Reforma da Previdência e a trabalhista que prejudicarão os trabalhadores e os pobres em geral, para aplauso e alegria dos empresários.

Num mundo em que alguns milionários donos de empresas de comunicação se apresentam e são vistos como “porta-vozes” da opinião pública enquanto defendem seus próprios interesses e os dos seus colegas milionários banqueiros e donos de grandes empresas é preciso, cada vez mais, duvidar do que parece ser a verdade e procurar todos os dias a realidade escondida por detrás das notícias oficiais. Do contrário não seremos mais que uma grande e massacrada massa de manobra a defender as ideias dos que nos massacram.

Abaixo a íntegra dos artigos oitavo e nono do projeto de lei aprovado pelos deputados (PROJETO DE LEI No 4.850-C DE 2016,)disponível no site http://www.camara.gov.br

                           TÍTULO III

            DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
                POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
                           CAPÍTULO I
                         DOS MAGISTRADOS

Art. 8o Constitui crime de abuso de autoridade dos magistrados:

I – proferir julgamento, quando, por lei, seja impedido;

II – atuar, no exercício de sua jurisdição, com motivação político-partidária;

III – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

IV – proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções;

V – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo de magistério;

VI – exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

VII – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe e sem remuneração;

VIII – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

IX – expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

§ 1o Aos crimes a que se refere este artigo serão cominadas as penas de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

§ 2o Observadas as regras de competência previstas na Constituição Federal, qualquer cidadão pode representar contra membro da magistratura perante o tribunal ao qual está subordinado o magistrado.

§ 3° Se a representação for contra juiz do trabalho ou juiz militar federal, a denúncia será encaminhada ao respectivo Tribunal Regional Federal; se for contra juiz militar estadual, ao respectivo Tribunal de Justiça.

§ 4° A representação, assinada pelo representante com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados.

§ 5° Os crimes desta Lei serão processados por ação penal pública, podendo o lesado pelos atos abusivos oferecer queixa subsidiária, se o Ministério Público não intentar a ação pública no prazo legal.

§ 6° A Ordem dos Advogados do Brasil e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano e que contenham em seus estatutos a finalidade de defesa de direitos humanos ou liberdades civis serão igualmente legitimadas a oferecer a queixa subsidiária.

                           CAPÍTULO II
                DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 9o São crimes de abuso de autoridade dos membros do Ministério Público:

I – emitir parecer, quando, por lei, seja impedido;

II – recusarse à prática de ato que lhe incumba;

III – promover a instauração de procedimento, civil ou administrativo, em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito;

IV – ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;

V – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

VI – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

VII - exercer a advocacia;

VIII – participar de sociedade empresária na forma vedada pela lei;

IX – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo de magistério;

X – atuar, no exercício de sua atribuição, com motivação político-partidária;

XI – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

XII – expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais, em juízo ou fora dele, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

§ 1o Aos crimes a que se refere este artigo serão cominadas as penas de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

§ 2o Observadas as regras de competência previstas na Constituição Federal, qualquer cidadão pode representar contra membro do Ministério Público perante o tribunal da jurisdição ao qual está vinculado.

§ 3o A representação, assinada pelo representante com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados.

§ 4° Os crimes desta Lei serão processados por ação penal pública, podendo o lesado pelos atos abusivos oferecer queixa subsidiária, se o Ministério Público não intentar a ação pública no prazo legal.

§ 5° A Ordem dos Advogados do Brasil e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano e que contenham em seus estatutos a finalidade de defesa de direitos humanos ou liberdades civis serão igualmente legitimadas a oferecer a queixa subsidiária.





Uma ditadura da Polícia Federal? Voltamos a um Estado policial autoritário?

29 03 2016

Intimação PF

O documento acima é uma intimação de 1983 da velha Polícia Federal da ditadura. Fui processado num inquérito policial instaurado pelo Ministro da Justiça. O crime cometido por mim e por outros colegas, como a Liliam, que é intimada no mesmo documento, foi participarmos da organização de uma das primeiras greves de servidores federais depois do golpe de 1964, na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, onde havíamos ingressado por concurso público. Durante a ditadura os servidores éramos proibidos de fazer greves e até de nos organizarmos em sindicatos, direito somente restaurado com a Constituição de 1988. Os fundamentos para que dirigentes grevistas fossem transformados em criminosos vinham da Lei de Segurança Nacional e do Código de Processo Militar, como se pode ver na intimação. O objetivo do inquérito era intimidar, coagir, forçar delações (que não fizemos) de outros “criminosos grevistas” e condenar-nos por crime de greve, que segundo as leis da ditadura era crime contra o Estado. A Polícia Federal era atrelada ao governo central como órgão puramente repressivo. Não apurava corrupção nem crimes de colarinho branco. Se o fizesse estaria trabalhando contra o governo. A corrupção era regra geral e as empreiteiras (as mesmas de hoje) reinavam como corruptoras protegidas pelo silêncio da mídia e pela censura oficial que também era lei. Para quem não sabe, assim é uma a ditadura: greve é crime, sindicatos são ilegais, censura aos meios de comunicação é lei, direitos individuais e coletivos não existem ou são ignorados, o Executivo se auto-concede poder de legislar por Decretos-leis com força de Lei, e o direito de defesa é cerceado, o congresso não vale nada e o Judiciário é conivente.

Restaurada formalmente a Democracia a partir da Constituição de 1988, a Polícia Federal deixou de ter papel político, mas foi colocada de lado, sucateada, quase sem papel algum. Imaginem se a deixassem funcionar no governo Sarney ou no governo Collor ou no de FHC! Nenhum deles teria resistido a meia lava-jato. Ressalte-se que o governo Collor não foi derrubado por nenhuma operação da Polícia Federal. Elas não existiam. Assim ficou até 2002 quando o órgão passou a ser equipado, treinado e teve seus quadros de agentes, peritos e delegados significativamente ampliados por concursos públicos que durante os anos FHC permaneceram suspensos. A PF começava a funcionar como uma polícia especializada, séria e capacitada a combater os crimes de sua competência, como tráfico internacional de drogas e pessoas, crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. Logo ganhou respeito de uma população que ainda via nos órgãos policiais um forte cheiro de ditadura e repressão.

Hoje, no entanto, pela ação de alguns de seus delegados que agem sem qualquer controle, a Polícia Federal corre o risco de perder o respeito conquistado ao longo dos últimos anos e passar a ser vista como o velho órgão de polícia política do tempo da ditadura. O exemplo mais gritante saltou aos olhos nos últimos dias quando um deputado federal da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados foi impedido de entrar nas dependências da carceragem da PF em Brasília para investigar denúncia de maus tratos a uma prisioneira mantida como refém da operação lava-jato. Segundo denúncia do deputado, sua prisão sem qualquer fundamento é usada apenas como coação contra o marido para forçá-lo a uma delação premiada seletiva. O prêmio seria soltar a esposa. O fato é denunciado pelo deputado federal Paulo Pimenta, da, repito, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados cujas prerrogativas foram respeitadas até mesmo pela ditadura!

Práticas como essa são inadmissíveis numa democracia. Delegados da Polícia Federal não gozam de autonomia absoluta tampouco possuem autoridade ilimitada. Eles devem respeitar primeiramente a lei, mas também uma cadeia de comando que passa pelo Diretor Geral da PF e pelo Ministro da Justiça que o nomeia e a quem se subordina, por óbvio. Tal subordinação não deve ser usada para impedir investigações, mas para coibir abusos e garantir a observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, muito bem definidos na nossa Constituição. Delegados ou agentes que extrapolam suas atribuições e seu poder de polícia devem ser exemplarmente punidos se é que prezamos o sistema democrático. Da mesma forma todos os juízes se subordinam administrativamente ao Conselho Nacional de Justiça e, se descumprirem a lei ou desrespeitarem a Constituição devem ser da mesma forma punidos e até exonerados se for o caso. Nenhuma autoridade pode interferir no convencimento e no posicionamento jurídico de um juiz nas suas decisões. Entretanto se suas decisões ou atos praticados no curso do processo implicarem flagrante desrespeito a direitos de cidadãos, desvios de finalidade ou abuso de poder, o juiz deve sofrer as consequências e as penas previstas em lei. Ninguém está acima da lei, muito menos delegados, juízes ou procuradores, do contrário estaremos mergulhando num Estado Policial de suspensão dos direitos individuais.

Nem um juiz nem um delegado ou procurador pode usar o poder de que se encontra investido para atender interesses particulares tais como, por exemplo, militância partidária – expressamente proibida aos juízes e procuradores, inclusive. Se o fizerem estarão cometendo crime de prevaricação previsto no Código Penal (Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Alguém lembrou de algum juiz que poderia se enquadrar neste artigo?

É fundamental que as autoridades competentes atuem imediatamente para coibir a onda de abusos criminosos por parte de alguns servidores públicos juízes, procuradores ou delegados que perderam a noção dos limites democráticos e legais do poder de que estão ocasionalmente investidos. Se não o fizerem, perderão as instituições o respeito que conquistaram junto à sociedade e, por omissão ou cumplicidade, estarão contribuindo para uma perigosa ruptura das instituições que sustentam a democracia, obrigando a sociedade a lutar de todas as formas que se fizerem necessárias para reconstruí-las.





Puta que pariu, Vito Gianotti, não pode sair assim!

25 07 2015

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Vito se foi. Que tristeza no nosso front. Se Brecht pudesse opinar sobre Vito Gianotti, certamente o qualificaria como um daqueles imprescindíveis para a luta de classes. Desde que conheci esta figura inesquecível, imprescindível e insubstituível, que nos deixou ontem, percebi nele a mais profunda convicção da necessidade de mudar a ordem opressora e construir uma nova sociedade onde ninguém seja mais nem menos do que o outro. Todos os que lutamos nessa trincheira temos evidentemente nossas convições, mas a de Vito era maior. Essa luta era o grande objetivo de sua vida. Por lutar todos os seus dias pela emancipação da classe trabalhadora, Vito qualificou-se em cada um desses dias como um imprescindível.
Sua obstinação em ensinar aos trabalhadores a arte da comunicação para enfrentar a grande mídia da classe dominante era a grande marca dessa figura tão querida e eletrizante. Quando um trabalhador pega o boletim do sindicato – esbravejava Vito – ele tem que ler o título e já dizer: “Puta que pariu! É isso mesmo, tenho que lutar essa luta, fazer essa greve, seguir nesse caminho. Se ele não disser Puta que pariu, é porque não entendeu nada. Não serviu pra nada o boletim. Então, pôrra, tem que falar a língua do trabalhador e não sindicalês, juridiquês, economês, senão o cara não entende nada e o material só serve para alimentar o ego do dirigente, mas não pra falar com a base.” Esse era Vito ensinando. Mas não era só palavrão, embora eles fossem uma espécie de marca do italiano. Quando gravamos a entrevista abaixo para a TV Justiça, sobre as manifestações de junho, eu falei pra ele que tinha que controlar os palavrões senão era capaz dos caras de Brasília censurarem. Ele repondeu com aquele jeito inconfundível: Não, não tem problema, eu já falei até para os padres e não disse nenhum palavrão. Prá quem quer matar a saudade, aí está Vito, entrevistado pelo companheiro Vanderlei Ricken. Pretendíamos fazer outra entrevista quando ele viesse a Florianópolis em Setembro, mas não vai dar.
Grande camarada, todos nós que ficamos tentaremos juntos continuar esta luta que tão bem nos ensinastes e nos provocastes a lutar e faremos uma comunicação contra-hegemônica cada vez melhor. Venceremos!








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